CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA, SEGURANÇA E PRIVACIDADE
Estas condições são acordadas entre a empresa “Álvaro Electrodomésticos, Lda.”, proprietária legítima da marca Álvaro Electrodomésticos, pessoa colectiva com o contribuinte fiscal nº 502 200 090, com instalações e sede em Avenida Dr. José Eduardo Victor das Neves, nº 31, 2330 – 066 Entroncamento, doravante designada por «Álvaro Electrodomésticos, Lda.» e demais pessoa que deseje efectuar uma compra através do site www.alvarogrupo.com ou www.alvaroelectrodomésticos.com, doravante designada por “Cliente”.
As partes acordam que as relações comerciais, económicas e afins que envolvam a compra por esta via, serão reguladas exclusivamente pelas condições gerais aqui descritas.
O conjunto de regras, condições e procedimentos que infra se apresentam, pretendem enquadrar os direitos e deveres da relação comercial entre a “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” e o “Cliente”, e de nenhuma forma contrariam a lei em vigor.
O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.alvarogrupo.com a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.
A informação para consulta ou para a aquisição de bens disponível neste site implica que o “Cliente” aceite as condições gerais de utilização e venda que detalhamos nos seguintes pontos:
As presentes condições e termos gerais de venda regulam unicamente a loja online www.alvarogrupo.com.
1 – Objecto
1.1 - O presente documento tem por objectivo definir as condições gerais de venda, estabelecidas entre “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” e o “Cliente”, desde o acto da encomenda, ao modo de pagamento e condições de entrega da mercadoria, sendo que as condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transacção entre as partes contratantes.
1.2 - O “Cliente” compromete-se a utilizar este website em conformidade com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para actividades contrárias à lei, à moral e bons costumes ou direitos e interesses de terceiros, sendo que o website www.alvarogrupo.com pode encaminhar para ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores.
1.3 - As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros, pelo que, caso o utilizador visite outro website redirecionado a partir do website www.alvarogrupo.com, deverá ler a política de privacidade daquele.
2 – Aceitação do Cliente
2.1 - A partir do momento em que o “Cliente” validar o seu pedido de encomenda, estará a aceitar expressamente as presentes Condições Gerais de Venda.
2.2 - Estas Condições Gerais de Venda excluem outras, salvo acordo assinado pelas partes.
2.3 - A compra por correio electrónico, por telefone, por telemóvel ou por correio postal implica igualmente a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.
3– Modificação das Condições Gerais de Venda
A “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” reserva-se ao direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e/ou em execução.
4 – Encomenda
Para a encomenda do artigo desejado, o “Cliente” deverá selecionar o produto, percorrendo o catálogo disponível para venda; após, o “Cliente” colocará a sua selecção no “carrinho de compras”; finaliza-se a operação e encomenda depois de escolhidos os produtos que o “Cliente” pretende adquirir, efectuando, para o efeito, o registo de Cliente; a encomenda é concluída com a informação necessária ao pagamento e a confirmação da compra através de e-mail.
5 – Preços
5.1 – Os preços de venda indicados no site são na moeda “euro €”. O preço de venda ao público apresentado inclui o IVA à taxa legal em vigor.
5.2 – Os portes/custos de envio da encomenda efectuada são a cargo do “Cliente” e são cobrados no final do pedido. Os preços de fornecimento, entrega ou montagem não incluem a utilização de meios de transporte ou de acesso especiais como sejam escadas externas ou gruas.
5.3 – Se os preços dos fornecedores de “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” sofrerem qualquer tipo de alteração, os preços apresentados no site serão, consequentemente, susceptíveis de alteração em qualquer momento.
5.4 – Todos os preços apresentados estão correctos, salvo erro de inserção dos dados. Se uma encomenda for realizada sobre um artigo cujo preço esteja errado, a “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” reserva-se ao direito de efectuar o cancelamento da encomenda e restituir ao “Cliente” o montante pago.
6 – Disponibilidade de stock
As datas de disponibilidade de stock indicadas têm carácter de previsão e estão condicionadas à verificação de factores logísticos e de produção que se podem estimar, mas que se encontram na dependência de terceiros. Se, por motivos alheios à “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” não for possível obter um produto junto dos fornecedores no prazo indicado, o “Cliente” será informado do estado da encomenda.
7 – Pagamento
a) O pagamento deve ser efectuado mediante os métodos apresentados no site, sendo que o comprador/utilizador deve enviar o respectivo comprovativo de pagamento para o e-mail indicado no documento de compra.
b) A “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” reserva-se ao direito de recusar uma encomenda.
7.1 – Forma de pagamento
O “Cliente” poderá pagar através de transferência bancária. O “Cliente” dispõe de 24 horas após ter efectuado a encomenda, para proceder ao pagamento numa caixa ATM (multibanco) ou no home banking, utilizando os dados fornecido na confirmação da sua encomenda (IBAN/BIC/SWIFT e valor) e enviados para o e-mail de registo. Estes dados também ficam gravados na conta cliente em “encomendas”. Caso após o 5º dia o respetivo pagamento não for efectuado a encomenda será cancelada.
ALVARO ELECTRODOMÉSTICOS, LDA.
IBAN: PT50 0033 0000 0808 0289 2558 1 – Millennium BCP
BIC/SWIFT: BCOMPTPL
IBAN: PT50 0035 0282 0001 5081 7304 2– CGD
Após pagamento, é necessário o envio do comprovativo para o e-mail encomendas@alvarogrupo.com, referindo o número de encomenda que é mencionado no e-mail de confirmação de compra. O “Cliente” deve, igualmente, apresentar no e-mail enviado, os detalhes que entender necessários para a correcta entrega da sua encomenda, incluindo o seu contacto telefónico, morada completa com código postal, contribuinte fiscal, pontos de referência e a melhor hora para receber a encomenda. O equipamento só é entregue ao “Cliente” depois de confirmado o recebimento efectivo do pagamento.
7.2 – Falta de pagamento
7.2.1 - A “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” reserva-se ao direito de recusar efectuar uma entrega ou satisfazer um pedido do “Cliente” que não tenha pago na totalidade um produto pedido.
7.2.2 - Todos os pagamentos deverão ser efectuados no prazo máximo de 5 dias úteis após a realização da encomenda. Após esse prazo, a encomenda será cancelada.
7.3 – Reserva de propriedade
A “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” fica proprietária dos produtos até ao pagamento realizado pelo “Cliente”.
7.4 – Factura
A nota de encomenda efectuada online pelo “Cliente” não serve de factura. Qualquer que seja o tipo de pedido de encomenda e modo de pagamento, o Cliente apenas receberá a factura junto com a mercadoria, no momento da entrega.
8 – Prazos
8.1 – Prazos de preparação da encomenda
As encomendas efectuadas pela Internet são tratadas pela ordem de chegada à “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” de segunda a sexta. O prazo de tratamento de uma encomenda varia em função do prazo indicado junto de cada produto.
8.2 – Prazos de transporte
Os prazos de transporte das mercadorias são indicados pela transportadora. Estes referidos prazos são transmitidos ao “Cliente” a título indicativo, em dias úteis, e dependem, igualmente, da exactidão do endereço fornecido pelo “Cliente” na data da encomenda, assim como a sua disponibilidade para recepção da encomenda. O não cumprimento destes prazos pela transportadora não poderá em caso algum comprometer a responsabilidade de “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” Estes prazos são indicados ao “Cliente” aquando da expedição da mercadoria.
9 – Expedição
9.1 – Acondicionamento
Os produtos a expedir são embalados e acondicionados para que cheguem ao local de entrega em perfeitas condições, tendo sempre em conta a satisfação do “Cliente”.
9.2 – Confirmação
Se o “Cliente” efectuou o seu pedido no site, será enviado um e-mail automático de confirmação de encomenda. Caso o e-mail indicado pelo “Cliente” esteja errado, a encomenda será processada após a confirmação do seu pagamento.
9.3 – Acompanhamento do envio
Sempre que a mercadoria seja expedida através da transportadora Seur, CTT ou outra, será facultado um código ao “Cliente” para poder seguir a entrega da encomenda pelo site da transportadora.
9.4 - O acompanhamento da encomenda depende da transportadora em causa e encontra-se sob a responsabilidade da mesma.
9.5 - A “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” não é responsável pelos erros que se encontrem nos sites das transportadoras, nem nos “Bugs” que podem vir a limitar a possibilidade de consulta da encomenda.
9.6 – Portes de envio.
O custo será sempre acordado entre as duas partes.
O “Cliente” pode sempre optar por levantar a encomenda nas instalações da “Álvaro Electrodomésticos, Lda.”, sem qualquer custo de portes associado.
10 – Entrega
a) As encomendas são entregues na morada indicada pelo “Cliente” na nota de encomenda.
10.1 – Ausência no dia da entrega
O “Cliente” será informado da data prevista de entrega da sua encomenda. Deverá indicar uma morada de entrega onde esteja alguém presente entre as 9 horas e as 18 horas. Se a entrega não for concretizada por culpa imputável ao “Cliente”, este será informado da data e hora em que a transportadora esteve presente. Haverá uma nova tentativa de entrega no dia útil seguinte com custos a imputar ao “Cliente”.
10.2 – Prazos de entrega
O tempo estimado de entrega da mercadoria não é vinculativo mas meramente orientador, sendo que serve para informar acerca dos prazos mínimos previstos para a entrega de cada produto. Todas as encomendas realizadas neste site terão como prazo máximo de entrega 90 dias úteis. Findo este prazo, caso a “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” não consiga fazer a entrega da encomenda, o valor pago pelo “Cliente” será devolvido para o IBAN que este indicar, sendo que nenhuma importância económica é devolvida em dobro.
10.3 – Recepção da encomenda
a) A “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” recomenda que todas as encomendas entregues devam ser objecto de verificação e controlo por parte do “Cliente”. Em caso de deterioração parcial ou total do produto, importa que o “Cliente” faça as anotações necessárias sobre o estado do mesmo, na guia de transporte.
b) Sem as devidas anotações do “Cliente”, a encomenda não poderá ser objecto de contestação posterior junto de “Álvaro Electrodomésticos, Lda.”
c) A verificação do estado do produto é considerada como efectuada, depois da guia de transporte assinada.
d) Se o produto se encontrar danificado, a “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” solicita que o mesmo seja fotografado e as fotografias sejam enviadas para o e-mail reclamacao@alvarogrupo.com, no prazo máximo de 24 horas.
e) Qualquer embalagem recebida nas nossas instalações sem identificação do remetente ou enviada à cobrança, não será aceite.
10.4 – Erro de conteúdo de encomenda
a) Se o produto recepcionado pelo “Cliente” não estiver na condição de funcionalidade desejada em tipo, quantidade ou qualidade, este deverá indicar por telefone ou correio electrónico junto de “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” a reclamação de não conformidade do equipamento, em comparação com os dados da encomenda efectuada.
b) A reclamação de não conformidade deve ser efectuada no prazo máximo de 24 horas à entrega da encomenda.
c) As reclamações não efectuadas de acordo com as regras acima definidas e nos prazos indicados, não serão aceites por “Álvaro Electrodomésticos, Lda.”.
10.5 – Greves ou eventos de força maior
Em caso de greve dos transportadores ou de outro evento excepcional que atrase ou impeça a entrega da encomenda, a “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” informará o “Cliente” do estado da entrega.
11 – Devoluções – Procedimentos e Condições Gerais
11.1 – Condições
a) O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias impreteríveis, a contar do dia em que adquire a posse física dos bens ou do dia em que adquire a posse física do último bem (no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente) para proceder à devolução da sua encomenda, sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do Decreto - Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.
b) Em caso de devolução por ordem do que supra se apresenta, cabe ao “Cliente” suportar os custos da devolução dos bens.
c) O consumidor pode devolver o artigo adquirido, desde que esse equipamento se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.
d) A devolução do artigo pode ser feita através das seguintes vias:
• O “Cliente” dirige-se à loja física da “Álvaro Electrodomésticos, Lda.”, apresentando a factura e guia de transporte correspondente, o comprovativo de pagamento e o comprovativo de identificação (Cartão do Cidadão).
• O “Cliente” pode contactar a loja física da “Álvaro Electrodomésticos, Lda.”, (00351) 249 711 985), todos dias entre as 10:00 horas e as 19:00 horas, para informações sobre os procedimentos de envio.
e) Todos os produtos que estejam diferentes das imagens publicadas pela “Álvaro Electrodomésticos, Lda.”, são considerados personalizados pelo “Cliente” e não têm direito a devolução.
f) Se o “Cliente” pretender efectuar uma devolução, deve entrar em contacto prévio com a “Álvaro Electrodomésticos, Lda.”, através do e-mail reclamacao@alvarogrupo.com, através do contacto telefónico (00351) 249 711 985 (todos dias entre as 10:00 horas e as 19:00 horas) ou em contacto pessoal nas instalações, fazendo-se acompanhar, obrigatoriamente, da factura de compra e indicar-nos se pretende fazer a troca do bem por outro ou ser reembolsado do valor do produto
g) Em caso de devolução, o “Cliente” tem a seu respectivo cargo a obrigatoriedade de pagar à “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” o valor dos portes que esta liquidou antecipadamente.
11.2 – Estado da embalagem
a) Os artigos devolvidos deverão estar em perfeitas condições, completos e devidamente embalados, na embalagem de origem e sem quaisquer sinais de utilização efectiva.
b) A devolução do artigo terá que ser completa, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.
c) Em caso de desistência ou erro do “Cliente” os portes de envio e de devolução serão da inteira responsabilidade do “Cliente”.
11.3 – Sobre os defeitos de origem, a “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” responsabiliza-se pelos portes de devolução e de reenvio. Nesta situação, a troca do produto terá que ser efectuada por artigo semelhante.
11.4 – Danos no transporte
a) A “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” responsabiliza-se pelos portes de devolução e de reenvio se a encomenda se tiver danificado durante o transporte. Nesta situação, a troca terá que ser sempre efectuada por artigo semelhante.
Nota importante: A “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” recomenda que o “Cliente” preste atenção ao estado exterior da embalagem, por poder reflectir um possível dano no produto.
b) No momento da entrega e na presença do estafeta, o “Cliente” deverá indicar o estado do produto, antes de assinar a Guia de Portes e, assim, aceitar a encomenda.
c) Se o produto se encontrar danificado, o “Cliente” deverá efectuar de imediato a devolução. Em alternativa, a “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” agradece que o produto seja fotografado e enviada a fotografia para o e-mail reclamacao@alvarogrupo.com, num prazo máximo de 24 horas.
Importante: Só serão aceites reclamações de danos no transporte até 24 horas depois da entrega. Após o referido período de tempo, são considerados, para efeitos de reclamação, os danos causados por uso indevido, ficando ao encargo do “Cliente” os portes de devolução e envio, bem como a sua reparação.
d) A verificação do estado do produto é considerada como efectuada, logo que a Guia de Portes esteja assinada.
11.5 – Tamanhos e cores
Os artigos que se encontram neste site têm tamanhos e cores que se aproximam do genuíno. Ainda assim, a “Álvaro Electrodomésticos, Lda.”, recorda que, em alguns casos, os tamanhos e cores poderão não corresponder integralmente à realidade. Para casos específicos, a “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” solicita que o “Cliente” verifique todas as informações com o departamento técnico, antes de encomendar o equipamento de interesse, uma vez que as devoluções por motivos técnicos serão da inteira responsabilidade do “Cliente”.
11.6 – Artigos em promoção
Os artigos em promoção não podem ser devolvidos.
12 – Reparações /Assistência Pós-Venda
A “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” poderá garantir a recolha do artigo e tratamento de todo o processo de assistência técnica, caso o “Cliente” assim deseje. Para o citado efeito, o “Cliente” deverá efectuar um contacto prévio para o serviço de apoio “Álvaro Electrodomésticos, Lda.”, no contacto telefónico (00351) 249 711 985 ou reclamacao@alvarogrupo.com.
13 – Decretos-Lei
a) A informação referente ao direito de resolução do contrato por parte do consumidor (cliente particular) está descrita detalhadamente no Decreto-Lei nº 143/2001 e no Decreto-Lei nº 82/2008.
b) Com referência ao direito de resolução por parte das empresas, instituições, profissionais liberais e empresários em nome individual, aplica-se a Lei Geral do Código Civil Português, com destaque para as regras dispostas no Decreto-Lei 67/2003, de 8 de Abril.
14 – Privacidade e Segurança
14.1 – A “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” usa a informação que recolhe através do site, para processamento de encomendas e possível promoção dos respectivos produtos. A “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” não vende, troca ou aluga os dados pessoais do “Cliente” a terceiros.
14.2 – O pagamento das compras por ordem do “Cliente” é feito através de sistema de pagamentos especialmente concebido para a “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” que, através da utilização de diferentes bases de dados de informação, garante um acréscimo de segurança e privacidade.
14.3 – No âmbito da gestão de dados do cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade, a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.
14.4 – O fornecimento de dados pessoais é facultativo. Será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, rectificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço da sede social, constante na homepage do website.
14.5 – Ao registar-se em “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” o “Cliente” compromete-se a preencher correctamente os formulários de registo, fornecendo informação verdadeira. A segurança do registo é garantida pelo código de acesso a ele associado, comprometendo-se o “Cliente” a fazer um uso pessoal e intransmissível do seu nome de utilizador e palavra-chave, não permitindo designadamente o seu uso e conhecimento por terceiros.
14.6 - O utilizador compromete-se a utilizar a informação a que tem acesso para fins exclusivamente privados.
14.7 – A informação do login será do exclusivo conhecimento do “Cliente” e de “Álvaro Electrodomésticos, Lda.”. A “Álvaro Electrodomésticos, Lda.”compromete-se a não divulgar, em caso algum, este código.
14.8 - Atendendo à natureza da informação relativa ao login, a “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” não poderá ser responsabilizada pelo uso inadequado que os seus “Clientes” façam do mesmo.
14.9 – A “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” pretende oferecer um serviço de qualidade, pelo que se reserva ao direito de adaptar os seus procedimentos em qualquer momento.
15 – Informações sobre os produtos
As fotografias dos produtos apresentados em “Álvaro Electrodomésticos, Lda.” são da inteira responsabilidade dos seus fornecedores e utilizadas com a devida autorização dos mesmos.
16 – Aceitação dos termos e condições
16.1 – Caso o Utilizador incumpra os presentes “Termos e Condições”, é responsável por qualquer custo, despesa, prejuízo ou perda, independentemente da sua natureza, suportada por “Álvaro Electrodomésticos, Lda.”.
16.2 – Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa.
16.3 - Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos aos tribunais portugueses.
16.4 – Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
16.5 – O consumidor poderá obter informações sobre os seus direitos junto às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, disponíveis em www.cniacc.pt e/ou www.consumidor.gov.pt
17 – Legislação Aplicável
As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma, regem-se pela legislação portuguesa.